| Projeto: |
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PL 155 12/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-155/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0155-2011 |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ASSENTO / CENTRO COMERCIAL / CRIANCA / ESPACO / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / EXCLUSIVIDADE / GESTANTE / IDOSO / LOCAL / OBESO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRACA DE ALIMENTACAO / QUANTIDADE / RESERVA / SINALIZACAO / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0539-2011
ver documento Econ1100-2011
ver documento Saude0843-2012
ver documento Fin1722-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/04/2011 | Encaminhado em 13/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 13/04/2011 | Encaminhado em 16/05/2011 | | CCJ | Recebido em 17/05/2011 | Encaminhado em 28/06/2011 | | ECON | Recebido em 01/07/2011 | Encaminhado em 22/09/2011 | | SAUDE | Recebido em 22/09/2011 | Encaminhado em 14/06/2012 | | FIN | Recebido em 21/06/2012 | Encaminhado em 13/11/2012 | | SGP23 | Recebido em 14/11/2012 | Encaminhado em 27/11/2012 | | SGP21 | Recebido em 27/11/2012 | Encaminhado em 17/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 11/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 11/03/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 48, Legislatura 16 em 17/09/2013
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